O anúncio foi feito pelo comissário europeu dos Assuntos Internos e Migrações, Magnus Brunner, em entrevista escrita à agência Lusa. “Este é um bom exemplo de que não hesitaremos em garantir o cumprimento das regras de proteção dos menores na Internet”, acrescentou.
Apontando que “os menores estão expostos a uma multiplicidade de riscos online”, Magnus Brunner vincou que a instituição vai “dar especial atenção a uma melhor proteção contra essas ameaças”, nomeadamente através de medidas para proteger os direitos e a segurança das crianças ao abrigo do novo Regulamento dos Serviços Digitais (DSA, na sigla em inglês) e de investigações às plataformas.
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Segundo a consulta pública em curso e disponibilizada no site da Comissão Europeia, Bruxelas pretende que as plataformas digitais adotem medidas para controlo da idade que reduzam os riscos de as crianças serem expostas a pornografia ou a outros conteúdos não adequados à idade.
Em orientações preliminares sobre a proteção de menores online ao abrigo do DSA, a instituição defende também que as plataformas tornem as contas das crianças como privadas por predefinição, ajustem os seus sistemas de recomendação para evitar acesso a conteúdos nocivos e que permitam que as crianças bloqueiem e silenciem qualquer utilizador, não podendo ser adicionadas a grupos.
Na mesma informação, é referida esta nova aplicação de verificação da idade, “destinada a fornecer uma solução provisória até que a carteira de identidade digital da UE esteja disponível no final de 2026”.
“Esta aplicação, baseada na mesma tecnologia que a carteira digital da UE, permitirá aos prestadores de serviços online verificar se os utilizadores têm 18 anos ou mais sem comprometer a sua privacidade, reforçando ainda mais a proteção dos menores” na esfera digital, assinala a instituição na consulta pública.
O objetivo é desenvolver uma solução europeia harmonizada de verificação da idade que preserve a privacidade.
A União Europeia (UE) tornou-se, desde final de agosto passado e após um período de adaptação, a primeira jurisdição do mundo com regras para plataformas digitais, que passam a estar obrigadas a remover conteúdos ilegais e nocivos.
A lei foi criada para proteger os direitos fundamentais dos utilizadores online na UE e tornou-se uma legislação inédita para o espaço digital que responsabiliza plataformas por conteúdos prejudiciais.
