O Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço, aprovou oficialmente a Estratégia Nacional de Cibersegurança, através do Decreto Presidencial n.º 2256/25, publicado no Diário da República, Iª Série, n.º 227, de 3 de Dezembro de 2025.
A nova Estratégia estabelece normas claras para a proteção do ciberespaço, reforça a legislação já existente e consolida o enquadramento regulatório do sector digital no país. O documento define as ações estratégicas do Estado angolano em matéria de segurança digital e cria as bases legais para a implementação das políticas de cibersegurança. O decreto entra em vigor na data da sua publicação, ficando eventuais dúvidas ou omissões na sua aplicação sob responsabilidade do Presidente da República.
A regulamentação complementa a Lei de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 22/11) e a Lei de Proteção das Redes e Sistemas Informáticos (Lei n.º 2/17), incorporando igualmente compromissos internacionais, como a Convenção da União Africana sobre Cibersegurança e Proteção de Dados Pessoais. Com isso, o país passa a contar com padrões legais mais robustos e alinhados às melhores práticas regionais e globais.
De acordo com o Executivo, a Estratégia Nacional de Cibersegurança tem como finalidade proteger instituições públicas e privadas, cidadãos e infraestruturas críticas, além de prevenir ciberataques e incentivar a inovação tecnológica. Entre os principais objectivos estratégicos destacam-se:
- Reforçar a resiliência nacional na prevenção e combate à cibercriminalidade.
- Estimular a inovação tecnológica.
- Criar e garantir recursos para o Estado.
A regulamentação assenta em princípios de subsidiariedade, complementaridade, proporcionalidade, inclusão, educação digital e responsabilidade civil e criminal por práticas que violem direitos protegidos. O propósito é assegurar um ambiente digital seguro, estruturado e atractivo para investimentos, contribuindo para o fortalecimento da governação tecnológica do país.
Com esta Estratégia, Angola pretende ainda melhorar a sua posição no Índice Global de Cibersegurança, reforçando as capacidades institucionais, tecnológicas e operacionais do Estado, e garantindo uma maior proteção do ciberespaço nacional segundo padrões internacionais.
FONTE: CORREIO DA KIANDA
