É ilegal o envio de SMS com publicidade sem autorização do cliente

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As operadoras que actuam no país têm efectuado diversas vezes actos de envio de SMS com publicidades de diversos tópicos aos seus clientes de forma automática, na maioria das vezes, sem a autorização dos seus clientes.

De acordo com Maria Pinto, presidente do Conselho de Administração da Agência Angolana de Protecção de Dados (AAPD), responsável pela fiscalização da Lei de Protecção de Dados, o cidadão que receber no seu telemóvel mensagens publicitárias das empresas de telefonia e televisão por assinatura, sem a sua prévia autorização, está em condições de denunciar esta irregularidade.

Agora com o empossamento da Administração da Agência Angolana de Protecção de Dados, o tratamento de dados pessoais passa a ser fiscalizada, embora a fase inicial será apenas pedagógica, sem punições à vista, segundo Maria Pinto.

“Se os dados foram entregues para compra de um chip telefónico, a empresa telefónica nunca poderá usar esses mesmos dados para enviar matérias publicitárias sem a autorização do seu proprietário, podendo estar a violar o direito do cliente”, sublinhou a PCA.

Maria Pinto admitiu que existem desvios de dados pessoais em instituições públicas e privadas, afirmou que o seu órgão vai começar a fiscalizar e controlar o tratamento de dados nos bancos, hospitais, clínicas e outros.

Qual é a sua opinião com base nas afirmações da PCA da AAPD?