A legislação estabelece o primeiro quadro jurídico do Ruanda para a emissão, negociação, licenciamento e supervisão de criptomoedas. A tutela do sector caberá à Autoridade do Mercado de Capitais do Ruanda, em coordenação com o Banco Nacional do Ruanda, à medida que as autoridades avançam para formalizar um mercado que durante anos operou sem uma estrutura regulatória dedicada.
Antes da aprovação da lei, a posição do Ruanda em relação às criptomoedas assentava essencialmente em restrições e advertências cautelares repetidas emitidas pelo banco central. Desde 2018, o Banco Nacional do Ruanda mantinha que as criptomoedas não eram reconhecidas como moeda com curso legal, estando as instituições financeiras licenciadas proibidas de facilitar conversões entre o franco ruandês e os criptoactivos.
Em Abril de 2026, poucas semanas antes de o Parlamento aprovar a legislação, o Banco Nacional do Ruanda voltou a alertar o público contra transacções com criptomoedas envolvendo o franco ruandês, após algumas plataformas de câmbio introduzirem suporte de negociação ponto a ponto para a moeda local. O banco central declarou na ocasião que os criptoactivos não podiam ser utilizados para pagamentos, transferências ou negociação ponto a ponto envolvendo o franco ao abrigo do quadro então em vigor.
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A lei recém-aprovada introduz requisitos de licenciamento para Prestadores de Serviços de Activos Virtuais (PSAV), obrigações de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, requisitos de reporte operacional e padrões de capital mínimo para as empresas que operam no sector. A legislação reconhece igualmente os activos reais tokenizados no quadro jurídico do Ruanda, estabelecendo simultaneamente sanções para a actividade não licenciada e o incumprimento das normas.
As empresas que operem sem autorização poderão enfrentar coimas entre 70 milhões de francos ruandeses (cerca de 47.800 dólares) e 100 milhões de francos ruandeses, enquanto a emissão não autorizada de activos digitais poderá acarretar penalizações de até 150 milhões de francos ruandeses. A legislação criminaliza ainda a mineração não autorizada de criptomoedas, os pagamentos digitais ilegais e o recurso a tecnologias de anonimização, como os “mixers” de criptomoedas.
A transição do Ruanda para mercados de criptomoedas regulados posiciona o país num grupo crescente de economias africanas que procuram formalizar a actividade com activos digitais, em vez de manterem restrições absolutas ou uma prolongada incerteza regulatória.
O quadro cria uma estrutura formal de supervisão que abrange o licenciamento, o reporte, a conformidade e a fiscalização operacional dos operadores de criptomoedas e das plataformas de activos digitais. A inclusão de activos reais tokenizados alarga igualmente o quadro de finanças digitais do Ruanda para além da negociação de criptomoedas, integrando estruturas de investimento baseadas em blockchain vinculadas a activos físicos ou financeiros.
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As declarações governamentais que acompanham a legislação indicam que os activos virtuais não serão reconhecidos como moeda com curso legal e não poderão ser utilizados como instrumentos de pagamento oficiais, salvo autorização específica do Banco Nacional do Ruanda.
As autoridades afirmaram que a legislação foi introduzida em parte em resposta aos riscos associados à fraude, ao branqueamento de capitais, ao financiamento do terrorismo e à actividade especulativa nos mercados de criptomoedas. A implementação da lei exigirá ainda a aprovação de regulamentação subsidiária que regule os procedimentos de licenciamento, os requisitos de divulgação, os limites de capital e a supervisão do cumprimento por parte dos operadores.
Os debates parlamentares fizeram ainda referência à rápida expansão dos mercados globais de criptomoedas. Os deputados citaram estimativas que indicam que o mercado global de activos digitais ultrapassa os 2,35 biliões de dólares, tendo mais de mil milhões de pessoas em todo o mundo participado em transacções com activos digitais.
O Ruanda conta actualmente com mais de 350.000 utilizadores de criptomoedas, apesar de anos de cautela regulatória em relação ao sector. O país ocupava o 69.º lugar no índice de adopção de criptomoedas da Chainalysis em 2021, tendo caído para o 142.º lugar em 2023, na sequência de orientações cautelares mais rigorosas por parte do Banco Nacional do Ruanda.
