Angola vai contar com legislação para reger o comércio electrónico

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O Ministério da Indústria e Comércio (MINCOM) remeteu a consulta pública, nesse primeiro trimestre de 2022,  a proposta de regulamento sobre a supervisão do comércio electrónico no país, de modo a promover a segurança e eficiência de resposta das infra-estruturas do mercado cibernético.

Segundo o que foi revelado por uma fonte do MINCOM, a proposta de regulamento, pode evoluir para uma lei  resulta do facto de a legislação de Angola não ser precisa, relativamente ao comércio electrónico, e por abordar, de forma genérica, a situação da economia digital.

A ideia do ministério é preencher as lacunas que os diversos diplomas apresentam como criminalidade cibernética, a falta de identificação da infra-estrutura ou do vendedor e as garantias, bem como o direito de informação na venda do produto, que constitui o principal objectivo da preparação dessa legislação.

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De acordo com Osvaldo Epipi, técnico da área de apoio do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (INADEC), falando à ANGOP, em 2007 foi aprovada a Lei das Actividades Comerciais (Lei nº 1/07 de 14 de Maio), diploma que faz uma ligeira referência ao comércio electrónico, na vertente venda feita à distância, e que actualmente, a real situação, vai além da venda à distância, tendo em conta os múltiplos serviços disponíveis nas mais diversas plataformas online.

O Instituto viu que era necessário a criação de um grupo técnico, pelas sucessivas infracções registadas sobre essa actividade”, disse Osvaldo Epipi.

Pelo que foi revelado, a proposta do regulamento sobre supervisão do Comércio Electrónico, foi elaborada por um grupo multissectorial que integra, além do Ministério da Indústria e Comércio (Mindcom), das Finanças, do Interior, a Administração Geral Tributaria (AGT) e o Banco Nacional de Angola (BNA).

Outro motivo de o país ter uma legislação para o comércio electrónico tem a haver com as reclamações, onde só esse ano já conta com mais 883 reclamações, só na província de Luanda, ligadas à questão da compra online. Somadas as outras províncias do país chega a um milhão 500 reclamações.

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