Conheça o Portal de Denúncias da Autoridade Reguladora da Concorrência

2277

A Autoridade Reguladora da Concorrência, ARC, é um órgão de direito público, enquadrado nos Institutos Públicos do Sector Económico ou Produtivo, oficialmente instituída a 21 de Dezembro de 2018, a quem compete garantir a observância e o respeito pelas regras da concorrência, nos termos combinados do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 313/18, de 21 de Dezembro, e do artigo 4.º da Lei n.º 5/18 de 10 de Maio.

Com o intuito de criar uma aproximação com a sociedade em geral, a ARC decidiu lançar um Portal de Denúncias da Autoridade Reguladora da Concorrência, através do qual o cidadão poderá prestar informações ou reportar denúncias sobre qualquer prática restritiva da concorrência de que tenha conhecimento, designadamente:

  • Abuso de dependência económica;
  • Abuso de posição dominante;
  • Acordos horizontais restritivos à concorrência;
  • Acordos verticais restritivos à concorrência;
  • Decisões de Associações de Empresas restritivas à concorrência;
  • Operações de concentrações de Empresas não notificadas à ARC.

MAIS: MAT disponibiliza plataforma que permite saber onde vais Votar

Portanto caso necessite fazer uma denuncia, clique aqui, e poderá fazer conforme estipulado pela ARC, evitando assim que muitas empresas possam infringir as leis estipuladas pelo regulador do sector.

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui