Proposta de Lei de Vídeo Vigilância aprovada pela Assembleia Nacional

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Recentemente o Conselho de Ministros apreciou e aprovou uma proposta de Lei de Vídeo Vigilância, que estabelece a instalação e utilização de câmaras de vigilância em pontos críticos previamente identificados pelas autoridades policiais. Depois desta etapa, a mesma mesma lei foi remetida a Assembleia Nacional para aprovação definitiva.

Três meses depois de ser remetido, os deputados à Assembleia Nacional aprovaram, na generalidade, por unanimidade, nesta terça-feira, as propostas de lei que visam a salvaguarda da segurança e tranquilidade pública. A Proposta de Lei de Video vigilância, com seis capítulos, três secções e 38 artigos, visa aperfeiçoar os meios e as medidas de segurança de natureza operativa administrativa e tecnológica.

A referida lei tem como objectivo permitir aos órgãos de segurança pública e de ordem interna um combate eficiente e eficaz da criminalidade e de outros fenómenos actuais, tais como a crescente ameaça de acções terroristas que se verificam em muitos países.