Coligação quer revisão da lei que restringe liberdade na Internet no Uganda

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Uma coligação de grupos e advogados de direitos humanos ugandeses apresentou ontem(17) um recurso junto do Tribunal Constitucional, contra uma nova lei que dizem restringir a liberdade de expressão na Internet, especialmente para jornalistas e ativistas da oposição.

Nove organizações, incluindo a principal organização não governamental (ONG) de direitos humanos do Uganda – Capítulo Quatro -, um ex-líder da oposição no parlamento e três advogados estão a pedir que a nova versão da lei sobre o uso indevido de computadores de 2011, assinada no mês passado pelo Presidente Yoweri Museveni, seja declarada “nula e sem efeito”.

Treze organizações (meios de comunicação social, ONG, entre outras) tinham apresentado uma petição em 17 de outubro para invalidar esta legislação, descrita como “draconiana” (severa) pela Amnistia Internacional (AI). O seu recurso ainda não foi examinado.

A lei, que visa regulamentar a partilha de informações em linha, mesmo que seja privada, sem o consentimento dos interessados, prevê penas que vão desde dezenas de milhões de xelins ugandeses (vários milhares de euros) em multas até sete anos de prisão.

O Governo diz que é necessário proteger as crianças, limitar o discurso do ódio e impedir a propagação de “informação maliciosa”.

A coligação de peticionários, por outro lado, denuncia um quadro “vago e ambíguo (…) inconsistente com o princípio da responsabilidade criminal”, e que poderia ser utilizado contra os opositores.

O diretor-executivo em exercício da organização Capítulo Quatro, Anthony Masake, disse que as “normas de licenciamento rigorosas e vagas” da nova lei significam que os jornalistas nunca saberão quando estão a infringir a lei através da recolha de informações.

“Sabemos que ofensas como a ‘comunicação ofensiva’ têm sido efetivamente utilizadas para silenciar a oposição e visar pessoas que expressam pontos de vista politicamente sensíveis ou pressionam para que o governo preste contas”, acrescentou.

Nos últimos anos, muitos ativistas têm sido processados ao abrigo da lei de 2011, inclusive por “comunicação ofensiva” contra líderes.

Há anos que grupos de direitos humanos denunciam o governo do Presidente Yoweri Museveni, no poder desde 1986, pela sua repressão da sociedade civil, advogados, jornalistas e ativistas políticos da oposição.

Durante as anteriores eleições presidenciais de 2021, em que Museveni foi eleito para um sexto mandato consecutivo, foram atacados jornalistas, detidos advogados e várias figuras da oposição.

O Uganda ocupa a 132.ª posição (de 180) no índice mundial da liberdade de imprensa de 2022, compilado pela ONG de direitos dos jornalistas Repórteres sem Fronteiras.

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