Presença do Estado nas telecomunicações compromete concorrência

Este estudo é relativo a 2021, uma altura em que o Estado ainda não tinha em sua posse os 100% da principal operadora de telecomunicações, a Unitel, e em que a Africell ainda não estava em operações no País. ARC recomenda a promoção da redução da participação do Estado para dinamizar sector.

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A forte presença do Estado no sector das telecomunicações, onde é acionista indireto de sete empresas e dono de outras três, prejudica a concorrência do sector, segundo um estudo da Autoridade Reguladora da Concorrência (ARC) relativo a 2021, que recomendava a redução da participação do Estado no sector. Mas de lá para cá, a presença do Estado até aumentou já que reforçou a sua posição na Unitel, mas também na Movicel.

Este cenário, de acordo com o estudo, “é preocupante”, porque “reduz a intervenção privada e pode sinalizar uma potencial reversão do processo de liberalização do sector à fase inicial de maior controlo das telecomunicações pelo Estado”.

Este estudo é relativo a 2021, uma altura em que nem o Estado detinha já os 100% da principal operadora de telecomunicações, a Unitel, e em que a Africell ainda não estava em operações no País.

O documento publicado no site da ARC refere, por exemplo, que na telefonia fixa, a MSTelcom (da Sonangol) e a Angola Telecom (pública) assumiam posições de destaque, com 55% e 29% da quota de mercado. Na telefonia móvel, a Unitel, que na altura ainda tinha dois acionistas privados, Isabel dos Santos e o general Dino (Angola chegou a acordo com a brasileira Oi em 2020 para a compra de 25% da PT Ventures), contava com uma quota de mercado próxima ao de um monopólio, de 90%, cabendo os restantes 10% à Movicel, onde hoje o Instituto Nacional da Segurança Social (INSS) detém 51% da estrutura acionista.

Já nos serviços de Internet Móvel, a Unitel assumia, na altura, mais de 89% da quota do mercado. Nos serviços de Internet Fixa destacavam-se a ZAP com 42%, seguida da TV Cabo com 26%, esta última onde o Estado é acionista com 50%, através da Angola Telecom (ver tabela).

Ao nível da televisão por satélite, a ZAP controlava 64% da quota de mercado. Já a Tv Cabo contava com 73% dos subscritores dos serviços da televisão por Cabo, seguindo-se a Zap com 23%.

“A intervenção direta do Estado no sector pode criar distorções no mercado, em consequência de possíveis garantias e vantagens (garantias governamentais, financiamentos, subsídios ou mesmo padrões específicos de regulação) que não estejam disponíveis aos concorrentes privados. Esta assimetria específica pode, igualmente, contribuir para uma potencial redução de interesse do investidor privado e, consequentemente, para a queda da concorrência potencial”, alerta a ARC.

A participação do Estado no sector das telecomunicações é feita essencialmente pelas empresas públicas Angola Telecom e Sonangol em várias atividades do sector como prestadores de serviços e devido à relação próxima com outros operadores enquanto acionista.

O estudo aponta que estas empresas públicas, além de prestarem serviços no mercado retalhista (telefonia e internet fixa), também se encontram presentes no mercado grossista (incluindo no transporte local e internacional).

A nível estrutural, constituem preocupações do regulador a elevada barreira tanto de acesso CAPEX (Capital Expenditure, que pode ser definida como despesas ou Investimentos em Bens de Capitais) como de expansão OPEX (Operational Expenditure, que significa o capital utilizado para manter ou melhorar os bens físicos de uma empresa) impostas pela ausência de infraestruturas e de condições básicas.

Bem como a possível limitação ou eliminação do acesso, por parte dos concorrentes ou potenciais concorrentes, aos canais de fornecimento ou distribuição. Aliás, basta olhar para o processo de entrada da Africell no País, em que é pública a dificuldade que enfrentou junta da Unitel, que se terá recusado a partilhar algumas infraestruturas com a operadora de nacionalidade norte- -americana, sedeada no Reino Unido e com origem libanesa.

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