Tribunal obriga Apple a permitir opções de pagamento externas na App Store

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O tribunal americano que apreciou o caso Apple vs. Epic Games exige à empresa detentora do Iphone que deixe de impedir os developers de incluirem opções de pagamento externas na App Store, sublinhando que a atualização às políticas da loja não poderá ser adiada.

Após a intensa batalha legal entre a Apple e a Epic Games ter conhecido o seu veredito em setembro, onde ficou determinado que a criadora de Fortnite teria de pagar uma indemnização à Apple, a justiça norte-americana agora decidiu que a empresa da maçã tem de passar a permitir opções de pagamento externas na sua loja de aplicativos.

Essa decisão vem assim anular o processo de contestação que a Apple fez à juíza Yvonne Gonzalez Rogers, em Outubro último, onde agora o tribunal exige à empresa liderada por Tim Cook que cumpra a decisão e, numa nova ordem, a mesma juíza sublinha que a Apple não pode adiar a atualização das políticas da App Store.

De acordo com as noticias, foi divulgado que durante uma audição no princípio dessa semana, propriamente na Segunda-Feira, foram ouvidos argumentos de ambas as partes envolvidas no caso, e onde o conselho legal da Apple defendeu que as mudanças em questão e que se vê forçada a implementar vão causar disrupções na sua plataforma.

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A Apple ainda argumentou que a implementação de opções de pagamento fora App Store será prejudicial para os consumidores e developers, reiterando que incluir links dentro das próprias aplicações poderá trazer novos riscos de segurança e privacidade para o ecossistema iOS.

Apesar dos inúmeros argumentos da Apple, o tribunal não ficou satisfeito e ainda acrescentou que a empresa não apresentou qualquer razão credível que comprovasse a suposta “devastação” da App Store ao incluir opções de pagamento externas.

Pelo que se pode ver na decisão do Tribunal, o mesmo ordenou que as mudanças à App Store tem de ser implementadas num prazo de 90 dias desde o conhecimento do veredito do caso, ou seja, até ao dia 9 de dezembro.

De informar também que ainda não se sabe como é que a Apple alterará as regras da sua loja digital, mas já foi divulgado que a mesma pondera apelar da decisão do tribunal, defendendo que todas as mudanças requeridas só deverão entrar em vigor quando o caso estiver resolvido.

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