O parlamento moçambicano debateu esta quinta-feira a Proposta de Lei de Levantamentos e Cinematografia Aéreos para Fins Civis, que o Governo considera necessária para acabar com “a selva” no uso de drones e garantir a segurança nacional.
De acordo com a agenda divulgada pela Assembleia da República, o órgão legislativo também apreciou a Proposta de Lei que Estabelece o Regime Jurídico Aplicável às Micro, Pequenas e Médias Empresas a (MPME).
O ministro da Defesa de Moçambique, Cristóvão Chume, disse, numa audição parlamentar em 6 de março, que o país precisa de regular o uso de drones, porque estes dispositivos são operados numa “selva”, numa referência à falta de lei sobre a matéria.
“Estamos num campo selvagem, onde tudo o que nos preocupa está a acontecer sem regulamentação“, afirmou Cristóvão Chume, durante uma audição com os deputados da Comissão de Defesa, Segurança e Ordem Pública da Assembleia da República, sobre a proposta da Lei de Levantamentos e Cinematografia Aéreos para Fins Civis.
Chume afirmou que a ausência de uma norma específica sobre o assunto está a permitir o sobrevoo sem controlo por drones de áreas de operações militares, nos quartéis, levantamento de informação geológica, topográfica, sobre fauna e de outro tipo de recursos.
“Com esta proposta de lei, vamos ter uma oportunidade para dizer como é que nós queremos que as coisas devem acontecer e quem deve fazer“, sublinhou.
O ministro da Defesa Nacional assegurou que o futuro diploma vai respeitar os direitos fundamentais dos cidadãos, incluindo a liberdade de imprensa, à exceção de restrições impostas por situações como o estado de emergência.
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Cristóvão Chume afirmou que a lei vai balizar o uso de drones, colocando os devidos limites no recurso a este tipo de dispositivo e de outros veículos aéreos de captação de informação.
Locais como instalações das Forças de Defesa e Segurança, Presidência da República, Assembleia da República, aeroportos e eventos públicos sem autorização para sobrevoos serão legalmente protegidos da utilização dos referidos aparelhos, acrescentou aquele governante.
Cristóvão Chume sublinhou que a futura norma vai permitir investimentos para que informações recolhidas por veículos aéreos para fins económicos sejam processadas no país e não fora, como está atualmente a acontecer.
“Há a necessidade de investimentos em instituições nacionais para que, a pouco e pouco, possamos diminuir a possibilidade de recurso a empresas estrangeiras na área de cartografia, porque, algumas vezes, as informações sensíveis que têm a ver com pesquisas de gás e petróleo, por a informação ser complexa, têm que ser levadas para fora do país“, enfatizou Chume.
Esses dados analisados no estrangeiro podem não regressar ao país, prosseguiu.
O ministro da Defesa Nacional adiantou que o processo de autorização do uso de veículos aéreos não tripulados deve envolver aquele pelouro, a Polícia da República de Moçambique (PRM) e o Serviço de Informações e Segurança do Estado (SISE).
